Documento completo da proposta de Estatutos do Caldas de S. Jorge Sport Clube, para apreciação e votação em Assembleia Geral.
1. O CALDAS DE S. JORGE SPORT CLUBE é uma associação desportiva sem fins lucrativos, constituída como pessoa coletiva de direito privado, fundada a vinte e quatro de outubro de mil novecentos e oitenta, com duração por tempo indeterminado, regendo-se pelos presentes Estatutos, respetivos regulamentos internos e demais legislação aplicável.
1. A denominação da associação é CALDAS DE S. JORGE SPORT CLUBE, designando-se abreviadamente por CALDAS S. JORGE SC ou pelas iniciais CSJSC.
1. O CALDAS DE S. JORGE SPORT CLUBE tem a sua sede social na freguesia de Caldas de São Jorge, concelho de Santa Maria da Feira, distrito de Aveiro, em Portugal, podendo as suas instalações desportivas localizar-se em outros lugares, mediante aprovação em Assembleia Geral pelos associados.
1. O CALDAS DE S. JORGE SPORT CLUBE visa promover a educação física, cultural e recreativa dos seus associados e da comunidade, bem como a prática do desporto, tanto de forma recreativa como competitiva, contribuindo para o desenvolvimento social, intelectual, cultural e humano dos seus praticantes.
1. O símbolo do CALDAS DE S. JORGE SPORT CLUBE inclui as cores Verde, Preto e Branco. O emblema oficial é constituído por uma bola de cores branco e preto, o nome do clube CALDAS S. JORGE SPORT CLUBE a verde, uma lista oblíqua verde onde se apresenta o símbolo termal em branco no centro e a sigla abreviada do clube CSJSC.
2. O emblema do Clube não pode ser alterado na sua composição essencial, nem utilizado por terceiros sem autorização expressa da Assembleia Geral.
3. A representação visual do emblema apresenta-se na Figura 1.
1. O equipamento do CALDAS DE S. JORGE SPORT CLUBE, nas várias modalidades que possa albergar, deverá, sempre que possível, adotar na camisola as cores verde e preto em listas verticais e ostentar o emblema oficial.
2. Os equipamentos alternativos eventualmente existentes, por imposição das competições em que esteja inserido, por razões comerciais ou por outro motivo atendível, deverão sempre conter o emblema do Clube.
3. Quando, por imposição de qualquer regulamento competitivo ou de prova, não seja possível observar o disposto nos números anteriores, deverá em qualquer caso o equipamento conter o emblema ou a sigla abreviada CSJSC.
1. Podem ser sócios do CALDAS DE S. JORGE SPORT CLUBE todas as pessoas singulares, sem distinção de raça, sexo, religião ou convicções políticas, que aceitem os Estatutos e regulamentos do Clube e se inscrevam formalmente.
2. Não podem ser admitidos como associados aqueles que tenham sido expulsos de qualquer associação desportiva, cultural ou recreativa por decisão disciplinar definitiva, dela não cabendo recurso ordinário, desde que, cumulativamente, a Direção considere que os factos subjacentes comprometem a idoneidade exigida para o exercício das funções associativas.
1. Os sócios do CALDAS DE S. JORGE SPORT CLUBE classificam-se em categorias principais e em distinções honoríficas.
2. São categorias principais, atribuídas em função da idade e da forma de vinculação ao Clube:
3. São distinções honoríficas, cumuláveis com qualquer categoria principal, atribuídas por deliberação da Assembleia Geral em reconhecimento de serviços, ofertas ou mérito:
4. A condição de Atleta constitui uma qualidade adicional, cumulável com qualquer das categorias previstas no número anterior, atribuída aos associados que pratiquem desporto oficialmente pelo Clube em qualquer modalidade.
5. A qualidade de Atleta inicia-se com a primeira inscrição competitiva ou federativa do associado pelo Clube e cessa com o termo da prática desportiva oficial, mantendo-se inalterada a categoria principal do sócio.
6. Poderão ainda ser criadas novas categorias de sócios, deliberadas em Assembleia Geral sempre que se justifique, com a expressa discriminação dos respetivos direitos e deveres.
7. A categoria de sócio deverá, sempre que possível, ser mencionada no cartão de sócio.
1. São sócios efetivos as pessoas singulares que, de acordo com a lei, tenham atingido a maioridade e contribuam para o Clube através do pagamento de quotas, salvo os casos de isenção estatutariamente previstos, usufruindo de todos os direitos e cumprindo todos os deveres previstos nos presentes Estatutos.
1. São sócios jovens as pessoas singulares que ainda não tenham atingido a maioridade, repartindo-se nas seguintes subcategorias:
2. A passagem de Sócio Infantil para Sócio Júnior é imediata e automática, em função da idade do associado.
3. A passagem de Sócio Júnior para Sócio Efetivo é imediata e automática, em função da idade do associado.
1. A qualidade de Atleta é atribuída aos sócios que pratiquem desporto oficialmente pelo Clube, em qualquer modalidade, mediante inscrição competitiva ou federativa.
2. A qualidade de Atleta acumula-se com a categoria principal do sócio (Efetivo ou Jovem, sem prejuízo de eventuais distinções honoríficas de Benemérito ou Honorário), não alterando os direitos e deveres inerentes a essa categoria, designadamente em matéria de direito de voto e capacidade eleitoral.
3. A Direção mantém registo atualizado dos sócios com qualidade de Atleta, por modalidade.
1. A distinção de Sócio Benemérito é atribuída por deliberação da Assembleia Geral, sob proposta da Direção ou de um mínimo de vinte sócios efetivos, às pessoas singulares que, pelas suas ofertas materiais ou pelos serviços relevantes prestados ao Clube, mereçam tal distinção.
2. Os sócios beneméritos beneficiam dos direitos inerentes à sua categoria principal, sendo-lhes ainda atribuídos, nos termos a definir em regulamento interno, sinais distintivos e prerrogativas honoríficas que reconheçam o seu contributo.
1. A distinção de Sócio Honorário é atribuída por deliberação da Assembleia Geral, sob proposta da Direção ou de um mínimo de vinte sócios efetivos, a pessoas singulares de reconhecido mérito artístico, científico, humanitário ou desportivo que tenham prestado serviço relevante ao Clube ou à comunidade.
2. Os sócios honorários beneficiam dos direitos inerentes à sua categoria principal, sendo-lhes ainda atribuídos, nos termos a definir em regulamento interno, sinais distintivos e prerrogativas honoríficas que reconheçam o seu contributo.
1. A numeração do sócio tem como referência a data da sua admissão, seguindo uma numeração incremental relativamente ao último associado em registo.
2. Os cartões de associado podem ser reemitidos sempre que necessário, designadamente em caso de extravio, deterioração ou alteração da categoria, sem que tal implique alteração do número do sócio.
1. São direitos dos sócios do CALDAS DE S. JORGE SPORT CLUBE, sem prejuízo das limitações inerentes à respetiva categoria:
2. O exercício do direito de voto e a elegibilidade para os órgãos sociais do Clube são reservados aos sócios que, cumulativamente:
3. O sócio que se encontre em situação de suspensão de direitos, nos termos do artigo 17.º, perde temporariamente o direito de:
4. A suspensão de direitos referida no número anterior cessa automaticamente com a regularização integral das quantias em dívida ou com a aprovação de acordo de regularização pela Direção, nos termos previstos no artigo 17.º.
5. Nenhum sócio pode exercer direitos que contrariem os fins estatutários do Clube ou atentem contra a sua unidade, dignidade, bom nome ou regular funcionamento.
1. Constituem deveres fundamentais dos sócios do CALDAS DE S. JORGE SPORT CLUBE, independentemente da categoria a que pertençam:
2. Os sócios que exerçam funções dirigentes, técnicas ou de coordenação ficam ainda obrigados a:
3. A violação grave ou reiterada dos deveres previstos no presente artigo constitui infração disciplinar, nos termos do regime disciplinar constante destes Estatutos e do respetivo Regulamento Disciplinar.
4. O incumprimento dos deveres contributivos determina as consequências previstas no artigo
17.º, não podendo a suspensão de direitos ou a exclusão por falta de pagamento de quotas ocorrer fora dos termos e garantias aí previstos.
5. Nenhum sócio pode invocar desconhecimento dos Estatutos, regulamentos internos ou deliberações regularmente comunicadas para se eximir ao cumprimento das suas obrigações associativas.
1. O valor da quota anual dos sócios é fixado pela Assembleia Geral, sob proposta da Direção, podendo ser diferenciada em função da categoria de associado.
2. As quotas constituem receita ordinária do Clube e destinam-se à prossecução dos seus fins estatutários.
3. Estão isentos do pagamento de quotas:
4. A quota dos sócios juniores é fixada em valor inferior à dos sócios efetivos, em respeito pelo princípio do incentivo à participação juvenil no Clube.
5. O pagamento da quota vence-se no dia 1 de julho de cada ano, em alinhamento com o exercício do Clube, devendo ser efetuado até 30 de setembro do mesmo ano.
6. O sócio que se encontre em mora por período superior a seis meses, do pagamento da quota, deve ser notificado por escrito pela Direção para proceder à regularização das quantias em dívida no prazo máximo de trinta dias.
7. A notificação referida no número anterior deve indicar, de forma clara:
8. Findo o prazo de trinta dias sem que tenha ocorrido regularização, acordo de pagamento ou decisão favorável sobre pedido de redução ou suspensão, a Direção pode deliberar a suspensão dos direitos sociais do associado.
9. A suspensão de direitos por falta de pagamento de quotas não implica, por si só, a perda da qualidade de sócio, mas impede o exercício dos direitos previstos nos presentes Estatutos enquanto a situação não for regularizada.
10. A exclusão por falta de pagamento de quotas só pode ser deliberada após:
11. O sócio excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido mediante:
12. Em casos excecionais e devidamente comprovados, a Direção poderá autorizar:
13. A suspensão voluntária da qualidade de sócio não exonera o associado do pagamento das quotas vencidas até à data do pedido.
1. São órgãos sociais do CALDAS DE S. JORGE SPORT CLUBE:
2. A composição dos órgãos sociais deve assegurar uma representação equilibrada de pessoas de ambos os sexos, em respeito pelo princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa.
3. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se equilibrada a composição em que a proporção de pessoas de cada sexo, em cada órgão social, não seja inferior a um terço, sempre que tal seja compatível com a manifestação de candidaturas e com a vontade democraticamente expressa dos sócios em ato eleitoral.
1. A Assembleia Geral é o órgão soberano do CALDAS DE S. JORGE SPORT CLUBE, sendo constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos estatutários.
2. A Assembleia Geral é dirigida por uma Mesa, composta por:
3. O mandato da Mesa da Assembleia Geral tem a duração de três anos, coincidente com o dos demais órgãos sociais.
4. Os membros da Mesa da Assembleia Geral não podem acumular funções noutro órgão social do Clube.
5. Em caso de impedimento, o Presidente da Mesa é substituído pelo Vice-Presidente e este, por sua vez, pelo Secretário.
6. Compete à Mesa da Assembleia Geral:
7. A competência para convocar a Assembleia Geral cabe ao Presidente da Mesa, ou, no seu impedimento, a quem o substitua nos termos do n.º 4 do presente artigo.
8. Podem exercer o direito de voto os sócios:
9. A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano, até 30 de junho, convocada pelo Presidente da Mesa, para:
10. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente, mediante convocação pelo Presidente da Mesa:
11. Nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior, o Presidente da Mesa deve emitir a convocatória no prazo máximo de quinze dias a contar da receção do pedido, salvo se este manifestar irregularidade formal ou substancial, situação em que deverá ser comunicada por escrito ao requerente, no mesmo prazo, a recusa fundamentada da convocação.
12. Se o Presidente da Mesa não convocar a Assembleia Geral nos casos em que deve fazê-lo, é aplicável o disposto no artigo 173.º, n.º 3, do Código Civil, podendo qualquer associado efetuar a convocação.
13. A convocatória da Assembleia Geral deve ser efetuada com antecedência mínima de quinze dias, mediante:
14. A Assembleia Geral funciona validamente:
15. As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos, exceto nos casos em que os Estatutos ou a lei exijam maioria qualificada.
16. As votações são realizadas por escrutínio secreto sempre que estejam em causa eleições, destituições ou matérias de natureza disciplinar.
1. Compete à Assembleia Geral, enquanto órgão soberano do Clube:
1. A Direção é o órgão executivo do Clube, responsável pela sua administração e gestão financeira, representação institucional e execução das deliberações da Assembleia Geral.
2. Compete-lhe assegurar a prossecução dos fins estatutários, gerir o património, organizar as atividades desportivas, culturais e recreativas e garantir o cumprimento da lei e dos presentes Estatutos.
1. A Direção é composta por um número ímpar de membros, nunca inferior a cinco, designadamente:
2. A Direção poderá criar pelouros e áreas funcionais sempre que tal se revele adequado à gestão interna das secções, modalidades ou demais atividades do Clube, mediante deliberação formalmente consignada em ata.
3. A distribuição de pelouros e áreas funcionais pelos membros da Direção é da competência da própria Direção, devendo ser deliberada em reunião formalmente convocada e consignada em ata.
4. A reorganização dos pelouros pode ocorrer a qualquer momento, sempre que o interesse do Clube o justifique, mediante deliberação da Direção.
5. O mandato da Direção tem a duração de três anos, contados da data da tomada de posse, e cessa com a tomada de posse dos novos órgãos eleitos.
6. É permitida a reeleição dos membros da Direção, não existindo limite ao número de mandatos consecutivos.
7. A perda de qualidade de sócio determina automaticamente a cessação de funções.
8. Em caso de vacatura de cargos, a Direção poderá cooptar novos membros até ao limite de um terço da sua composição inicial, devendo essa cooptação ser ratificada na Assembleia Geral seguinte.
1. Compete à Direção, enquanto órgão executivo e de administração do Clube:
2. Os membros da Direção que tenham intervenção direta nos factos objeto de processo disciplinar, ou que se encontrem em situação de conflito de interesses, não podem participar na instrução, apreciação ou votação da respetiva decisão disciplinar
1. A Direção reúne sempre que convocada pelo Presidente ou por solicitação da maioria dos seus membros.
2. As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, tendo o Presidente, voto de qualidade em caso de empate.
3. Das reuniões será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos membros presentes.
4. A Direção pode deliberar validamente desde que esteja presente a maioria dos seus membros em efetividade de funções.
1. O Clube obriga-se, em todos os atos ou contratos que envolvam responsabilidade patrimonial, financeira ou jurídica, pela assinatura conjunta de três membros da Direção em efetividade de funções, sendo obrigatórias as assinaturas do Presidente e do Tesoureiro.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a movimentação de contas bancárias, a emissão de cheques, ordens de pagamento e quaisquer instrumentos financeiros equivalentes são efetuadas mediante a assinatura conjunta de dois membros da Direção em efetividade de funções, sendo obrigatória a assinatura do Tesoureiro. Em caso de impedimento comprovado do Tesoureiro, a assinatura obrigatória pode ser substituída, respetivamente, pelo Vice- Presidente ou por outro membro da Direção expressamente designado em ata.
3. Consideram-se atos de mero expediente, podendo ser praticados por qualquer membro da Direção com pelouro delegado, dentro dos limites das suas competências:
4. A delegação de pelouros é da competência da Direção, devendo constar de ata e indicar expressamente:
5. Os atos praticados ao abrigo de delegação de pelouro vinculam o Clube nos mesmos termos em que o vinculariam se praticados diretamente pela Direção, salvo quando excedam manifestamente os limites da delegação.
6. A Direção pode, a qualquer momento, revogar, modificar ou avocar pelouros delegados, mediante deliberação fundamentada e consignada em ata.
7. Os membros da Direção com pelouro delegado respondem perante a Direção pela sua atuação, devendo prestar contas periódicas e sempre que solicitados. A delegação de poderes para atos específicos deverá constar de ata e indicar expressamente o seu âmbito e duração.
1. O Conselho Fiscal é composto por três membros:
2. O mandato tem a duração de três anos.
3. Os membros do Conselho Fiscal não podem acumular funções noutro órgão social do Clube.
1. Compete ao Conselho Fiscal:
1. Constituem infrações disciplinares, designadamente:
1. As sanções aplicáveis são:
2. A aplicação de qualquer sanção depende sempre de processo disciplinar, com garantia do direito de defesa do associado visado, designadamente através do exercício do contraditório, audiência prévia, apresentação de prova e acesso aos elementos essenciais do processo.
3. O processo disciplinar rege-se por regulamento disciplinar próprio, a aprovar pela Assembleia Geral, que deverá prever, no mínimo:
4. O instrutor do processo disciplinar deve atuar com imparcialidade e independência relativamente aos factos em apreciação, não podendo ser designado quem tenha interesse direto no processo ou nele tenha tido intervenção pessoal relevante.
5. Das sanções de advertência escrita e repreensão registada cabe reclamação para a própria Direção, no prazo de quinze dias úteis a contar da notificação, devendo a Direção decidir no prazo de trinta dias úteis.
6. Das sanções de suspensão e de expulsão cabe recurso para a Assembleia Geral, a interpor no prazo de trinta dias úteis a contar da notificação da decisão.
7. O recurso previsto no número anterior tem, em regra, efeito suspensivo.
8. Excecionalmente, quando a manutenção do associado no pleno exercício dos seus direitos seja suscetível de causar prejuízo grave, atual e fundamentado ao Clube, aos seus associados, atletas, dirigentes ou ao regular funcionamento da atividade desportiva, a Direção pode atribuir ao recurso efeito meramente devolutivo, mediante deliberação especialmente fundamentada.
9. A Assembleia Geral aprecia o recurso na primeira reunião ordinária subsequente ou, se a gravidade ou urgência do caso o justificar, em Assembleia Geral extraordinária expressamente convocada para o efeito.
10. A decisão da Assembleia Geral sobre o recurso é definitiva no âmbito interno do Clube, sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais nos termos gerais de direito.
11. A sanção de expulsão deve sempre ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.
1. Gozam de capacidade eleitoral ativa, podendo participar e votar nas eleições para os órgãos sociais do Clube, os sócios que, cumulativamente:
2. Para efeitos do número anterior, considera-se que tem as quotas regularizadas o sócio que:
3. Gozam de capacidade eleitoral passiva, podendo integrar listas candidatas aos órgãos sociais, os sócios efetivos que, cumulativamente:
4. Não podem exercer capacidade eleitoral ativa ou passiva os sócios que:
5. A verificação dos requisitos eleitorais compete à Mesa da Assembleia Geral, que deverá elaborar e publicitar, com antecedência mínima de dez dias relativamente ao ato eleitoral, a lista provisória de sócios com capacidade eleitoral ativa.
6. Da exclusão da lista eleitoral cabe reclamação para a Mesa da Assembleia Geral no prazo de três dias úteis após a sua publicação, devendo esta decidir no prazo máximo de três dias úteis.
7. As eleições são realizadas por sufrágio direto, secreto e presencial, não sendo admitido voto por representação.
8. Cada sócio dispõe de um único voto, não sendo admissível acumulação ou delegação de votos.
1. As eleições para os órgãos sociais realizam-se de três em três anos, em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, a qual deverá ocorrer até ao termo do mandato em exercício.
2. A convocatória da Assembleia Geral Eleitoral deve ser publicada com antecedência mínima de quinze dias, indicando:
3. As candidaturas são apresentadas sob a forma de listas completas para todos os órgãos sociais, devendo conter:
4. O prazo para apresentação das listas termina oito dias antes da data do ato eleitoral.
5. A verificação da regularidade das candidaturas compete à Mesa da Assembleia Geral, que deverá notificar os mandatários das listas para suprir eventuais irregularidades no prazo de três dias úteis.
6. As listas definitivamente admitidas são publicadas pelos meios oficiais do Clube com antecedência mínima de três dias relativamente ao ato eleitoral.
7. O sufrágio é direto e secreto, sendo eleita a lista que obtiver o maior número de votos validamente expressos.
8. Em caso de empate, realizar-se-á segunda votação no prazo máximo de quinze dias.
1. Compete à Mesa da Assembleia Geral:
2. Das decisões da Mesa da Assembleia Geral tomadas no âmbito do processo eleitoral cabe reclamação para a própria Mesa, no prazo de três dias úteis a contar da respetiva notificação ou publicação.
3. A Mesa da Assembleia Geral deve decidir a reclamação no prazo máximo de três dias úteis, mediante decisão fundamentada e registada em ata.
4. Quando a reclamação incida sobre ato suscetível de afetar a regularidade da eleição, a Mesa da Assembleia Geral deve, sempre que possível, decidir antes da realização do ato eleitoral.
5. Após a proclamação dos resultados provisórios, qualquer lista candidata ou sócio com capacidade eleitoral ativa pode apresentar reclamação sobre irregularidades do ato eleitoral no prazo de três dias úteis.
6. As reclamações relativas aos resultados eleitorais são decididas pela Mesa da Assembleia Geral no prazo máximo de cinco dias úteis.
7. Das decisões definitivas da Mesa da Assembleia Geral em matéria eleitoral cabe impugnação para os tribunais competentes, nos termos gerais de direito.
8. A Mesa da Assembleia Geral deve atuar com independência e imparcialidade, devendo todas as suas decisões ser fundamentadas e registadas em ata.
1. O património do Clube é constituído por todos os bens móveis e imóveis adquiridos a qualquer título, bem como pelos direitos, marcas, símbolos, troféus e demais ativos de natureza material ou imaterial.
2. A aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis depende de deliberação da Assembleia Geral.
3. Os bens do Clube destinam-se exclusivamente à prossecução dos fins estatutários, não podendo ser distribuídos, direta ou indiretamente, pelos sócios.
1. Constituem receitas do Clube:
2. A gestão financeira do Clube obedece a princípios de legalidade, transparência e rigor.
3. A Direção deverá apresentar anualmente relatório de gestão e contas, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal, para apreciação da Assembleia Geral.
4. Nenhuma despesa extraordinária que comprometa de forma significativa a estabilidade financeira do Clube poderá ser assumida sem deliberação da Direção e parecer do Conselho Fiscal.
1. O tratamento de dados pessoais dos sócios, atletas, dirigentes, funcionários e demais titulares de dados associados ao Clube rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
2. O Clube é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais, sendo a Direção a entidade competente para definir as finalidades, os meios e as condições do tratamento.
3. Os dados pessoais são recolhidos para finalidades específicas, explícitas e legítimas, designadamente:
4. Os titulares dos dados podem exercer, junto da Direção, os direitos previstos na lei, nomeadamente os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição ao tratamento.
5. Os dados são conservados pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos ou, se aplicável, pelo prazo legalmente exigido.
6. A Direção aprovará uma política interna de proteção de dados, que será comunicada aos sócios e mantida atualizada.
1. A vida interna do Clube é complementarmente regulada pelos seguintes regulamentos:
2. Os regulamentos de carácter geral são aprovados pela Assembleia Geral, sob proposta da Direção.
3. Os regulamentos não podem contrariar os presentes Estatutos nem a lei aplicável, sendo nulas as suas disposições em caso de contradição.
1. A alteração dos presentes Estatutos só pode ser deliberada em Assembleia Geral expressamente convocada para esse efeito, exigindo-se maioria qualificada de três quartos dos votos dos associados presentes, nos termos do artigo 175.º, n.º 3, do Código Civil.
2. A Assembleia Geral só pode funcionar validamente para efeitos de alteração estatutária com a presença, em primeira convocação, de, pelo menos, metade dos associados com direito de voto, nos termos do artigo 175.º, n.º 1, do Código Civil.
3. Não se verificando o quórum constitutivo previsto no número anterior, a Assembleia reúne em segunda convocação, trinta minutos depois, sendo necessária a presença mínima de um quarto dos associados com direito de voto para que possa deliberar validamente sobre a alteração dos Estatutos.
4. Não se verificando o quórum mínimo previsto no n.º 3, a Assembleia será convocada novamente, num prazo não inferior a quinze nem superior a trinta dias, mantendo-se a exigência de quórum constitutivo mínimo de um quarto dos associados com direito de voto.
5. A proposta de alteração estatutária deve ser disponibilizada aos sócios com antecedência mínima de oito dias relativamente à data da Assembleia Geral.
6. A dissolução do Clube só pode ser deliberada em Assembleia Geral convocada exclusivamente para esse fim, exigindo-se maioria qualificada de três quartos dos votos de todos os associados, nos termos do artigo 175.º, n.º 4 do Código Civil.
7. Em caso de dissolução, o património líquido do Clube, após liquidação das obrigações, reverterá, por deliberação da Assembleia Geral, a favor de pessoa coletiva sem fins lucrativos com fins desportivos análogos, preferencialmente sediada na freguesia de Caldas de São Jorge, concelho de Santa Maria da Feira, sem prejuízo do regime legal aplicável a bens doados, deixados ou afetos a fim determinado, nos termos do artigo 166.º do Código Civil.
8. Em caso algum poderá o património ser distribuído pelos sócios.
1. Aos casos omissos nos presentes Estatutos aplica-se, sucessivamente:
184.º;
2. As remissões para diplomas legais constantes dos presentes Estatutos consideram-se efetuadas para as respetivas redações em vigor, incluindo as que resultem de alterações ou republicações posteriores à aprovação destes Estatutos.
3. Os presentes Estatutos entram em vigor após a sua aprovação em Assembleia Geral e respetivo registo, nos termos legais.
Caldas de S. Jorge Sport Clube · Fundado em 24 de outubro de 1980 · Caldas de São Jorge, Santa Maria da Feira